HC 884447 - DECISAO

HC 884447 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para o crime de porte para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), porque as provas e as circunstâncias dos autos (quantidades apreendidas, ausência de materiais típicos de comércio, embalagens por si só insuficientes) não demonstraram de forma inequívoca a destinação ao comércio ilícito, sendo a condenação anterior baseada em avaliação probatória que não se sustentou diante dos fatos incontroversos e da interpretação jurídica cabível.

Parties
Paciente: THIAGO AMERICO RAMOS; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Provas Ilícitas, Presunção De Inocência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação De Crime Provas Ilícitas Presunção De Inocência Dosimetria

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Parties

THIAGO AMERICO RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem justa causa (art. 244 CPP)
  2. 2 Caracterização do crime: tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) ou uso/posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime sem reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para o crime de porte para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), porque as provas e as circunstâncias dos autos (quantidades apreendidas, ausência de materiais típicos de comércio, embalagens por si só insuficientes) não demonstraram de forma inequívoca a destinação ao comércio ilícito, sendo a condenação anterior baseada em avaliação probatória que não se sustentou diante dos fatos incontroversos e da interpretação jurídica cabível.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria