HC 826923 - DECISAO

HC 826923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou comprovado nos autos que no dia 24/06/2024 houve suspensão do expediente forense no TJBA por feriado local, e a defesa comprovou tal suspensão no ato da interposição do agravo regimental, de modo que o prazo de cinco dias, cujo termo inicial foi 19/06/2024, cujo término legal seria 24/06/2024, foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (25/06/2024), data em que o agravo foi protocolizado, demonstrando sua tempestividade, nos termos do entendimento do STJ relativo à necessidade de comprovação no momento da interposição (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Embargante: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto às fls. 356-363.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa ou contraditória por não analisar a tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Se o feriado local de 24/06/2024 ensejou prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente
  3. 3 Se a comprovação do feriado/suspensão do expediente foi realizada no momento da interposição, nos termos do entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou comprovado nos autos que no dia 24/06/2024 houve suspensão do expediente forense no TJBA por feriado local, e a defesa comprovou tal suspensão no ato da interposição do agravo regimental, de modo que o prazo de cinco dias, cujo termo inicial foi 19/06/2024, cujo término legal seria 24/06/2024, foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (25/06/2024), data em que o agravo foi protocolizado, demonstrando sua tempestividade, nos termos do entendimento do STJ relativo à necessidade de comprovação no momento da interposição (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto às fls. 356-363.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto às fls. 356-363.
  • Aguarde-se o julgamento do referido recurso por esta Corte Superior de Justiça.