HC 950147 - DECISAO

HC 950147 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para recalcular a dosimetria: manteve-se a condenação por tráfico (art.33/Lei 11.343/2006) diante das provas coligidas (depoimentos policiais, apreensões e demais elementos), afastou-se, por falta de fundamentação concreta, o desvalor conferido à conduta social e fixou-se a pena definitiva do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO LIMA; Corréu: LUCAS SILVA DE LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; todavia ordem concedida ex officio para redimensionar a dosimetria do paciente e do corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Prisão Em Flagrante, Extensão De Efeitos
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Parties

LUCAS CARVALHO LIMA

Paciente

LUCAS SILVA DE LIMA

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para uso (art.28) na via estreita do writ
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para recalcular a dosimetria: manteve-se a condenação por tráfico (art.33/Lei 11.343/2006) diante das provas coligidas (depoimentos policiais, apreensões e demais elementos), afastou-se, por falta de fundamentação concreta, o desvalor conferido à conduta social e fixou-se a pena definitiva do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; todavia ordem concedida ex officio para redimensionar a dosimetria do paciente e do corréu

Orders

  • Fixar as sanções do paciente LUCAS CARVALHO LIMA em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa
  • Fixar as sanções do corréu LUCAS SILVA DE LIMA em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa