HC 949853 - DECISAO

HC 949853 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, a impetração configura substitutivo de revisão criminal e é incabível perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante, não se concede a ordem e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Friday Omor Atune (ou Friday Omo Atune); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal E Incabível Por Trânsito Em Julgado
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revogação Da Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Ilegalidade Da Busca Pessoal Violação De Domicílio Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

Friday Omor Atune (ou Friday Omo Atune)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal E Incabível Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 Impossibilidade de ampla reanálise de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, a impetração configura substitutivo de revisão criminal e é incabível perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante, não se concede a ordem e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.