HC 889794 - DECISAO

HC 889794 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundada suspeita anterior à revista capaz de autorizar a busca pessoal: a conduta de 'virar de costas, como se fosse correr' não foi comprovada como fuga idônea e a prova estatal sobre o fato exigia especial escrutínio; por isso a revista foi ilícita e as provas dela decorrentes foram desentranhadas, levando à absolvição do paciente e à expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JUNIOR ROBSON LORIETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR ROBSON LORIETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 referibilidade da busca à posse de arma ou objeto que constitua corpo de delito
  3. 3 valor probatório de conduta de virar de costas em face de abordagem policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundada suspeita anterior à revista capaz de autorizar a busca pessoal: a conduta de 'virar de costas, como se fosse correr' não foi comprovada como fuga idônea e a prova estatal sobre o fato exigia especial escrutínio; por isso a revista foi ilícita e as provas dela decorrentes foram desentranhadas, levando à absolvição do paciente e à expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de tráfico de drogas do processo de origem.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.