HC 948942 - DECISAO

HC 948942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos fático-probatórios (depoimentos, informações de inteligência, apreensão de 2,025kg de crack e documentos de outros procedimentos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e integração a organização, cuja desconstituição exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: AILTON DA ROSA; Paciente: TAINAN GABRIEL DA SILVA SOARES; Paciente: JAIRO COUTO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Regime Prisional, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Regime Prisional Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

AILTON DA ROSA

Paciente

TAINAN GABRIEL DA SILVA SOARES

Paciente

JAIRO COUTO DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos fático-probatórios (depoimentos, informações de inteligência, apreensão de 2,025kg de crack e documentos de outros procedimentos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e integração a organização, cuja desconstituição exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.