RHC 202929 - DECISAO

RHC 202929 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio e falta de comprovação da voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado são ilícitas. Ausente prova lícita suficiente da materialidade, a prisão preventiva revela-se ilegal; impõe-se relaxamento da prisão e declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos com o ingresso.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Provido)
Outcome
Recurso ordinário provido; relaxada a prisão preventiva; declarada a nulidade dos elementos de prova obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e seus derivados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por violação de domicílio
  2. 2 comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio e falta de comprovação da voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado são ilícitas. Ausente prova lícita suficiente da materialidade, a prisão preventiva revela-se ilegal; impõe-se relaxamento da prisão e declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos com o ingresso.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; relaxada a prisão preventiva; declarada a nulidade dos elementos de prova obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e seus derivados

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de MARCELO HENRIQUE GOMES
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante o ingresso desautorizado no domicílio do paciente e de seus derivados