AREsp 2734730 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e está assentado em elementos concretos e coesos (laudo pericial, filmagens, depoimentos dos policiais e do usuário, fotografia do laudo) que comprovam materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, e porque a revisão do juízo fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUCAS RIBEIRO DA CRUZ; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Depoimento De Autoridade Policial, Súmula 7 Do STJ, Art. 28 §2º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Depoimento De Autoridade Policial Súmula 7 Do STJ Art. 28 §2º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRE LUCAS RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio
  3. 3 Valoração do depoimento de autoridade policial e de gravações como prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e está assentado em elementos concretos e coesos (laudo pericial, filmagens, depoimentos dos policiais e do usuário, fotografia do laudo) que comprovam materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, e porque a revisão do juízo fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial