HC 949161 - DECISAO

HC 949161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto em lei sem demonstração de flagrante ilegalidade; a manutenção pelo Tribunal de origem do afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas funda-se em elementos fáticos e probatórios (quantidade de droga, modus operandi, deslocamento para busca e transporte mediante recompensa) cuja reavaliação configuraria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO PEDRO ZENHA SANTANA (DIOGO PEDRO ZENHA SANTANHA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIOGO PEDRO ZENHA SANTANA (DIOGO PEDRO ZENHA SANTANHA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto em lei sem demonstração de flagrante ilegalidade; a manutenção pelo Tribunal de origem do afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas funda-se em elementos fáticos e probatórios (quantidade de droga, modus operandi, deslocamento para busca e transporte mediante recompensa) cuja reavaliação configuraria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.