HC 896338 - DECISAO

HC 896338 - DECISAO

Mantida a pena-base fixada na sentença; em observância à Súmula 231/STJ a atenuante da confissão não alterou a sanção; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão de o paciente ostentar a condição de 'mula do tráfico' (conduta mais grave que justifica aplicação mínima da redução); reafirmou-se que a quantidade de droga não é, por si só, suficiente para afastar a minorante, podendo ser valorada supletivamente na terceira fase desde que não tenha sido utilizada na primeira fase; consequentemente a pena foi redimensionada para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CIRO ROBSON NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Mula Do Tráfico

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Parties

CIRO ROBSON NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida afasta, por si só, a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' do tráfico na fixação da fração da redução de pena

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base fixada na sentença; em observância à Súmula 231/STJ a atenuante da confissão não alterou a sanção; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão de o paciente ostentar a condição de 'mula do tráfico' (conduta mais grave que justifica aplicação mínima da redução); reafirmou-se que a quantidade de droga não é, por si só, suficiente para afastar a minorante, podendo ser valorada supletivamente na terceira fase desde que não tenha sido utilizada na primeira fase; consequentemente a pena foi redimensionada para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensiono a pena do paciente para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e os demais termos do édito condenatório