HC 894179 - DECISAO

HC 894179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver litispendência e tramitação simultânea de recurso próprio (recurso especial/AREsp) e embargos de declaração contra o mesmo ato impugnado, violando o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do writ.

Parties
Paciente: MATEUS PIEDADE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

MATEUS PIEDADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e das buscas pessoal e veicular
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de litispendência e interposição simultânea de recurso próprio (recurso especial/AREsp)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver litispendência e tramitação simultânea de recurso próprio (recurso especial/AREsp) e embargos de declaração contra o mesmo ato impugnado, violando o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ