HC 923339 - DECISAO

HC 923339 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as pretensões formuladas demandam revolvimento da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; além disso, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VANILDO MOREIRA LISBOA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opina Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Confissão Espontânea, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória Confissão Espontânea +1 more

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Parties

VANILDO MOREIRA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência ou fragilidade probatória e necessidade de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as pretensões formuladas demandam revolvimento da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; além disso, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se