HC 949430 - DECISAO

HC 949430 - DECISAO

A prova foi obtida mediante revista íntima que exigiu nudez e agachar, procedimentos expressamente proibidos pela Resolução CNPP nº 5/2014 e pela Lei estadual nº 15.552/14; por isso, a prova é ilícita nos termos do art. 157 do CPP, devendo ser desentranhada, e, inexistindo prova da materialidade do delito, a ação penal é trancada por ausência de justa causa. Ademais, a limitação de direitos fundamentais exige reserva legal prévia, não podendo o julgador afastar essa proteção por mero juízo de ponderação ou argumentos consequencialistas.

Parties
Paciente: Juliana Pereira; Terceiro (detento): Celio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: declarado o caráter ilícito das provas obtidas por revista íntima, desentranhadas, e trancada a ação penal por falta de justa causa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Revista Íntima, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Revista Íntima Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

Case Brief

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Parties

Juliana Pereira

Paciente

Celio

Terceiro (detento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida por revista íntima vexatória
  2. 2 possibilidade de ponderação entre intimidade e segurança pública
  3. 3 necessidade de reserva legal prévia para limitar direitos fundamentais

Ratio Decidendi

A prova foi obtida mediante revista íntima que exigiu nudez e agachar, procedimentos expressamente proibidos pela Resolução CNPP nº 5/2014 e pela Lei estadual nº 15.552/14; por isso, a prova é ilícita nos termos do art. 157 do CPP, devendo ser desentranhada, e, inexistindo prova da materialidade do delito, a ação penal é trancada por ausência de justa causa. Ademais, a limitação de direitos fundamentais exige reserva legal prévia, não podendo o julgador afastar essa proteção por mero juízo de ponderação ou argumentos consequencialistas.

Court Disposition

Ordem concedida: declarado o caráter ilícito das provas obtidas por revista íntima, desentranhadas, e trancada a ação penal por falta de justa causa.

Orders

  • Declarar ilegais as provas obtidas pela revista íntima
  • Determinar o desentranhamento das provas dos autos, nos termos do art. 157 e §1º do CPP