HC 949781 - DECISAO

HC 949781 - DECISAO

O tribunal considerou comprovada a apreensão concomitante de drogas e armas e o envolvimento de adolescente, razão pela qual aplicou as majorantes do art.40, IV e VI, e, com base na flexibilização jurisprudencial admitindo a valoração supletiva da quantidade/natureza da droga na terceira fase, fixou o redutor do §4º do art.33 em 1/3. Diante disso e do caráter reservado da dosimetria, não se verifica notória ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em habeas corpus, sendo indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL BACK BRENTEGANI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Minorantes, Arma De Fogo, Envolvimento De Adolescente, Habeas Corpus
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Parties

GABRIEL BACK BRENTEGANI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixação do seu patamar
  2. 2 Possibilidade de utilizar quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência de majorantes do art.40, IV e VI, da Lei n.11.343/2006 em razão de arma de fogo e envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O tribunal considerou comprovada a apreensão concomitante de drogas e armas e o envolvimento de adolescente, razão pela qual aplicou as majorantes do art.40, IV e VI, e, com base na flexibilização jurisprudencial admitindo a valoração supletiva da quantidade/natureza da droga na terceira fase, fixou o redutor do §4º do art.33 em 1/3. Diante disso e do caráter reservado da dosimetria, não se verifica notória ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em habeas corpus, sendo indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se