HC 932837 - DECISAO

HC 932837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado em prova fática (quantidade, acondicionamento das drogas, circunstâncias da prisão e depoimentos dos guardas) que indicam dedicação ao tráfico, matéria cujo reexame é vedado em habeas corpus pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, portanto, a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Crime De Resistência (art. 329 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante Pela Guarda Civil Municipal, Depoimento De Policiais/guardas Civis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Crime De Resistência (art. 329 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

CLAUDIOMAR SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Validade dos depoimentos de guardas civis e policiais como prova
  3. 3 Valoração da quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão como indicativos de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado em prova fática (quantidade, acondicionamento das drogas, circunstâncias da prisão e depoimentos dos guardas) que indicam dedicação ao tráfico, matéria cujo reexame é vedado em habeas corpus pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, portanto, a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.