HC 931309 - DECISAO

HC 931309 - DECISAO

Ainda que o writ tenha sido interposto em substituição de recurso próprio (não conhecido), constatada ilegalidade flagrante e na esteira da jurisprudência desta Corte, entende-se que a conduta imputada (solicitar que a companheira introduzisse drogas no presídio) não ultrapassou o mero ato preparatório, pois as substâncias foram interceptadas antes de serem entregues ao paciente; por isso, reconhece-se a atipicidade formal e concede-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus em razão de substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Iter Criminis, Absolvição Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Iter Criminis Absolvição Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de que terceiro ingresse droga em estabelecimento prisional, sem que esta seja entregue ao destinatário, configura crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 ou mero ato preparatório atípico
  2. 2 Se houve falta de fundamentação idônea no acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível conceder ordem de ofício em habeas corpus quando a impetração substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o writ tenha sido interposto em substituição de recurso próprio (não conhecido), constatada ilegalidade flagrante e na esteira da jurisprudência desta Corte, entende-se que a conduta imputada (solicitar que a companheira introduzisse drogas no presídio) não ultrapassou o mero ato preparatório, pois as substâncias foram interceptadas antes de serem entregues ao paciente; por isso, reconhece-se a atipicidade formal e concede-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em razão de substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal