HC 950828 - DECISAO

HC 950828 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por apreensões de entorpecentes e dinheiro, bem como por atos infracionais anteriores da paciente, e porque a matéria de proporcionalidade não foi debatida pela instância de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: RAYANE PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

RAYANE PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 uso de atos infracionais pretéritos (socioeducativos) para demonstrar reiteração delitiva
  3. 3 quantidade de droga e dinheiro apreendidos como indícios de maior grau de envolvimento com o tráfico

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por apreensões de entorpecentes e dinheiro, bem como por atos infracionais anteriores da paciente, e porque a matéria de proporcionalidade não foi debatida pela instância de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.