RHC 203269 - DECISAO

RHC 203269 - DECISAO

Apesar de reconhecer a ilegalidade do auto de prisão em flagrante e relaxá-lo, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e quantidade de entorpecente que evidenciaria gravidade em concreto e risco à ordem pública), de modo que não cabia substituir a custódia por medidas cautelares diversas, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: FELIPE GALDINO DE SOUZA; Impetrante / Defesa: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Parte Requisitante Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

FELIPE GALDINO DE SOUZA

Paciente / Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante / Defesa

Ministério Público

Parte Requisitante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante e seu relaxamento
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva apesar do relaxamento do flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti, periculum libertatis, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a ilegalidade do auto de prisão em flagrante e relaxá-lo, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e quantidade de entorpecente que evidenciaria gravidade em concreto e risco à ordem pública), de modo que não cabia substituir a custódia por medidas cautelares diversas, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019