AREsp 2662182 - DECISAO

AREsp 2662182 - DECISAO

A Corte entendeu que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em atos infracionais pretéritos e em confissão, foi genérica e não demonstrou dedicação atual à atividade criminosa nem integração em organização, sendo ainda os atos infracionais temporalmente distantes; a quantidade de drogas apreendida não era expressiva; por isso foi reconhecida a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto, com conversão da pena em medidas restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Agravante: PABLO RODRIGUES DE MELLO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento, Conversão Da Pena Em Medidas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Conversão Da Pena Em Medidas Restritivas De Direitos Atos Infracionais

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Parties

PABLO RODRIGUES DE MELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em atos infracionais pretéritos e em confissão, foi genérica e não demonstrou dedicação atual à atividade criminosa nem integração em organização, sendo ainda os atos infracionais temporalmente distantes; a quantidade de drogas apreendida não era expressiva; por isso foi reconhecida a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto, com conversão da pena em medidas restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação de 167 dias-multa