HC 948475 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi conhecida pelo Tribunal de origem e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a revisão nonagesimal da prisão preventiva não constitui novo título prisional que permita reanalisar os requisitos da custódia cautelar já examinados.
- Parties
- Paciente: LUAN CARLOS FRANCA DEL DUCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Revisão Nonagesimal
Case Brief
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Parties
LUAN CARLOS FRANCA DEL DUCA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da custódia cautelar
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reiterem matéria já decidida (Súmula Criminal nº 53)
- 3 proibição de supressão de instância pelo STJ ao reexaminar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi conhecida pelo Tribunal de origem e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a revisão nonagesimal da prisão preventiva não constitui novo título prisional que permita reanalisar os requisitos da custódia cautelar já examinados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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