HC 795622 - DECISAO

HC 795622 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque, a partir dos relatos fáticos, a busca pessoal inicial em Danilo careceu de fundada suspeita e a entrada domiciliar em imóvel de Frederico não teve consentimento livre e documentalmente comprovado, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade das diligências e o trancamento da Ação Penal n. 0126619-45.2019.8.09.0175, com extensão de efeitos ao corréu Danilo, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FREDERICO ZAGO DE CASTRO MARÇAL; Corréu: DANILO JORDÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Flagrante, Atribuições Da Polícia Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Prova Ilícita +4 more

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Parties

FREDERICO ZAGO DE CASTRO MARÇAL

Paciente

DANILO JORDÃO TEIXEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 validade do ingresso domiciliar e livre consentimento do morador
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas e das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque, a partir dos relatos fáticos, a busca pessoal inicial em Danilo careceu de fundada suspeita e a entrada domiciliar em imóvel de Frederico não teve consentimento livre e documentalmente comprovado, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade das diligências e o trancamento da Ação Penal n. 0126619-45.2019.8.09.0175, com extensão de efeitos ao corréu Danilo, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a invalidade das diligências e declarar a nulidade das provas por meio delas obtidas e de todas as que delas decorreram
  • Trancar a Ação Penal n. 0126619-45.2019.8.09.0175