HC 949128 - DECISAO

HC 949128 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ e do STF vedando o uso isolado de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante, e tendo a instância ordinária utilizado a natureza e a quantidade da droga para majorar a pena-base, seria vedado utilizá-las novamente para reduzir a fração do redutor (bis in idem); assim, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º na sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva total de 4 anos e 1 mês de reclusão e regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria quando a quantidade/natureza da droga já foi usada para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ e do STF vedando o uso isolado de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante, e tendo a instância ordinária utilizado a natureza e a quantidade da droga para majorar a pena-base, seria vedado utilizá-las novamente para reduzir a fração do redutor (bis in idem); assim, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º na sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva total de 4 anos e 1 mês de reclusão e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena definitiva.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão (resultado da soma das penas).