HC 950284 - DECISAO

HC 950284 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva, faltando prova documental pré-constituída para demonstração do alegado constrangimento; além disso, não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de obstar a aplicação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE JESUS SANTANA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE JESUS SANTANA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base em decisão oral
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ônus da prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva, faltando prova documental pré-constituída para demonstração do alegado constrangimento; além disso, não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de obstar a aplicação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se