AREsp 2571120 - DECISAO

AREsp 2571120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão ou contradição a ser sanada, as alegações defensivas implicavam revolvimento do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à caracterização do tráfico), óbice que encontra respaldo na Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao perdimento de bens não foi prequestionada, incidindo as Súmulas do STF indicadas; assim, ausentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perdimento De Bens, Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Telemático, Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Perdimento De Bens Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula e por impedimento ao reexame de fatos e provas
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão ou contradição a ser sanada, as alegações defensivas implicavam revolvimento do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à caracterização do tráfico), óbice que encontra respaldo na Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao perdimento de bens não foi prequestionada, incidindo as Súmulas do STF indicadas; assim, ausentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.