AREsp 2577718 - DECISAO

AREsp 2577718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência de prova relativas à configuração da associação para o tráfico e à majorante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias de origem apresentaram fundamentação que, em conjunto com precedentes, justificou a manutenção da condenação e da majorante.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Daniel de Carvalho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, VI, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Dosimetria

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Parties

Carlos Daniel de Carvalho

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo associativo para configuração do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em razão de participação de adolescente
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência de prova relativas à configuração da associação para o tráfico e à majorante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias de origem apresentaram fundamentação que, em conjunto com precedentes, justificou a manutenção da condenação e da majorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.