HC 950047 - DECISAO

HC 950047 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, jovem (20 anos), a quantidade de entorpecentes apreendida é baixa (15g de cocaína e 46g de maconha), e os elementos constantes dos autos (R$200,00 apreendidos e um aparelho celular) não demonstram envolvimento suficiente com o tráfico a justificar a custódia cautelar. Em face da excepcionalidade da prisão preventiva e da necessidade de fundamentação individualizada, revogou-se a prisão e fixaram-se medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Ciolato Borges; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida em análise de ofício; revogada a prisão preventiva do paciente e impostas medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Ciolato Borges

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 caracterização dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 283 do CPP e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, jovem (20 anos), a quantidade de entorpecentes apreendida é baixa (15g de cocaína e 46g de maconha), e os elementos constantes dos autos (R$200,00 apreendidos e um aparelho celular) não demonstram envolvimento suficiente com o tráfico a justificar a custódia cautelar. Em face da excepcionalidade da prisão preventiva e da necessidade de fundamentação individualizada, revogou-se a prisão e fixaram-se medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em análise de ofício; revogada a prisão preventiva do paciente e impostas medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço