RHC 205110 - DECISAO

RHC 205110 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de elementos concretos nos autos (mais de 50g de cocaína em diferentes acondicionamentos, maconha, pinos, balanças de precisão, caderno com anotações e valores em dinheiro) que comprovam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL GONÇALVES LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL GONÇALVES LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de elementos concretos nos autos (mais de 50g de cocaína em diferentes acondicionamentos, maconha, pinos, balanças de precisão, caderno com anotações e valores em dinheiro) que comprovam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.