AREsp 2577718 - DECISAO

AREsp 2577718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos fático-probatórios aptos a sustentar a conclusão acerca do animus associativo e da majorante pela participação de adolescente, e seria necessário revolver provas para acolher as alegações defensivas, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ademais, há precedentes desta Corte que autorizam a aplicação da majorante do art. 40, VI, nas hipóteses em que menor participou do delito.

Parties
Recorrente/agravante: João Vítor da Silva; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

João Vítor da Silva

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do animus associativo para configuração do art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 em razão de participação de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos fático-probatórios aptos a sustentar a conclusão acerca do animus associativo e da majorante pela participação de adolescente, e seria necessário revolver provas para acolher as alegações defensivas, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ademais, há precedentes desta Corte que autorizam a aplicação da majorante do art. 40, VI, nas hipóteses em que menor participou do delito.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.