AREsp 2593972 - DECISAO

AREsp 2593972 - DECISAO

Não havia prova segura e elemento probatório suficiente para vincular a conduta do agravante aos delitos de tráfico de drogas (art. 33) e associação ao tráfico (art. 35) — a única menção a um pedido de retirada de dinheiro por parte de KAROL não demonstrou motivaçã o ou vínculo com os crimes; diante da insuficiência probatória aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante; Réu 8: GLAUCO CERQUEIRA DOS SANTOS; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu 1: WATILA DE JESUS NASCIMENTO; Réu 2: JONATAN DE JESUS SANTOS; Réu 3: ANNE KAROLINE; Réu 4: CARLOS SILVA DE JESUS (Carlinhos); Réu 5: JOSÉ VIANA DOS SANTOS; Réu 6: HENRIQUE SANTOS SOUZA; Réu 7: RICARDO COSTA DE OLIVEIRA; Réu 9: JOAO PAULO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; recurso especial conhecido e provido; absolvição de GLAUCO CERQUEIRA DOS SANTOS dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, In Dubio Pro Reo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Regimento Interno Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova In Dubio Pro Reo Absolvição Por Insuficiência De Provas Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GLAUCO CERQUEIRA DOS SANTOS

Agravante; Réu 8

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

WATILA DE JESUS NASCIMENTO

Réu 1

JONATAN DE JESUS SANTOS

Réu 2

ANNE KAROLINE

Réu 3

CARLOS SILVA DE JESUS (Carlinhos)

Réu 4

JOSÉ VIANA DOS SANTOS

Réu 5

HENRIQUE SANTOS SOUZA

Réu 6

RICARDO COSTA DE OLIVEIRA

Réu 7

JOAO PAULO OLIVEIRA SANTOS

Réu 9

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para a condenação de GLAUCO CERQUEIRA DOS SANTOS pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 individualização da conduta do agravante no contexto de organização criminosa
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de dúvida sobre autoria

Ratio Decidendi

Não havia prova segura e elemento probatório suficiente para vincular a conduta do agravante aos delitos de tráfico de drogas (art. 33) e associação ao tráfico (art. 35) — a única menção a um pedido de retirada de dinheiro por parte de KAROL não demonstrou motivaçã o ou vínculo com os crimes; diante da insuficiência probatória aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; recurso especial conhecido e provido; absolvição de GLAUCO CERQUEIRA DOS SANTOS dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante GLAUCO CERQUEIRA DOS SANTOS dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e de associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) por insuficiência de provas