HC 949574 - DECISAO

HC 949574 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia cautelar está devidamente fundamentada no histórico de reincidência específica do paciente, indicando risco de reiteração; pela mitigação da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, impõe-se resguardar a competência do tribunal de origem, de modo que a ordem liminar não deve ser concedida.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: decisão monocrática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

decisão monocrática

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e mitigação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia cautelar está devidamente fundamentada no histórico de reincidência específica do paciente, indicando risco de reiteração; pela mitigação da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, impõe-se resguardar a competência do tribunal de origem, de modo que a ordem liminar não deve ser concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.