HC 945404 - DECISAO

HC 945404 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conheceu-se do writ; subsidiariamente, não há ilegalidade na busca pessoal nem provas ilícitas, pois a abordagem e as apreensões foram amparadas por fundada suspeita e circunstâncias concretas do caso (dispensa do estojo, nervosismo, local conhecido por tráfico), nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP.

Parties
Paciente: CELSO FERREIRA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Processual +3 more

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Parties

CELSO FERREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e das provas obtidas
  3. 3 fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conheceu-se do writ; subsidiariamente, não há ilegalidade na busca pessoal nem provas ilícitas, pois a abordagem e as apreensões foram amparadas por fundada suspeita e circunstâncias concretas do caso (dispensa do estojo, nervosismo, local conhecido por tráfico), nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.