HC 944670 - DECISAO

HC 944670 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade de droga tenha sido considerada na fixação da pena-base (impedindo sua revaloração na terceira fase por bis in idem, conforme Tema 712 do STF), verificou-se atendimento aos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, razão pela qual a causa de diminuição foi aplicada no grau máximo (2/3), redimensionando-se a pena do paciente para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da pena-base inicialmente fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

BRUNO SANTANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao considerar a mesma circunstância na primeira e terceira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade de droga tenha sido considerada na fixação da pena-base (impedindo sua revaloração na terceira fase por bis in idem, conforme Tema 712 do STF), verificou-se atendimento aos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, razão pela qual a causa de diminuição foi aplicada no grau máximo (2/3), redimensionando-se a pena do paciente para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da pena-base inicialmente fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.