RHC 201447 - DECISAO

RHC 201447 - DECISAO

Diante das circunstâncias fáticas descritas nos autos (denúncias específicas, localização de porções de droga na parte externa de imóvel, visualização de sacola com barras de maconha em cômodo fechado, apreensão de armas e munições, arremesso de droga pela sacada, confissão do recorrente e antecedentes/reincidência), restaram demonstradas fundadas razões que legitimaramm o ingresso domiciliar sem mandado em razão da natureza permanente do delito de tráfico e a situação de flagrância, sendo também suficiente a fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva; assim, não se conhece o habeas corpus e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: MAURICIO NUNES EVARISTO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

MAURICIO NUNES EVARISTO JUNIOR

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 reconhecimento da ilegalidade do flagrante
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias fáticas descritas nos autos (denúncias específicas, localização de porções de droga na parte externa de imóvel, visualização de sacola com barras de maconha em cômodo fechado, apreensão de armas e munições, arremesso de droga pela sacada, confissão do recorrente e antecedentes/reincidência), restaram demonstradas fundadas razões que legitimaramm o ingresso domiciliar sem mandado em razão da natureza permanente do delito de tráfico e a situação de flagrância, sendo também suficiente a fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva; assim, não se conhece o habeas corpus e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.