HC 950086 - DECISAO

HC 950086 - DECISAO

Acolheu-se o habeas corpus porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais careceu de fundadas razões objetivamente demonstradas (na forma consolidada pelo RHC n. 158.580/BA), sendo ilícitas as provas dela derivadas; inexistindo prova independente da materialidade do crime de tráfico, impôs-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP. Ademais, parte da alegação relativa à atuação investigativa dos guardas municipais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão per saltum dessa matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: Ana Cristina Cardoso dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade
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Parties

Ana Cristina Cardoso dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 presença ou ausência de fundada suspeita para revista e apreensão
  3. 3 admissibilidade de prova obtida em busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Acolheu-se o habeas corpus porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais careceu de fundadas razões objetivamente demonstradas (na forma consolidada pelo RHC n. 158.580/BA), sendo ilícitas as provas dela derivadas; inexistindo prova independente da materialidade do crime de tráfico, impôs-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP. Ademais, parte da alegação relativa à atuação investigativa dos guardas municipais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão per saltum dessa matéria nesta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na diligência