HC 949428 - DECISAO

HC 949428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão significativa e diversificada de entorpecentes e objetos indicativos de comércio, prisão em área dominada por facção, depoimentos policiais não desconstituídos e risco à ordem pública, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF, torna insuficientes as medidas alternativas; ademais, é prematuro decidir sobre eventual regime prisional ou aplicação do princípio da homogeneidade antes da conclusão da ação penal.

Parties
Paciente: KAUÃ GABRYEL DE FARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

KAUÃ GABRYEL DE FARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possível desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação de minorante do tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão significativa e diversificada de entorpecentes e objetos indicativos de comércio, prisão em área dominada por facção, depoimentos policiais não desconstituídos e risco à ordem pública, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF, torna insuficientes as medidas alternativas; ademais, é prematuro decidir sobre eventual regime prisional ou aplicação do princípio da homogeneidade antes da conclusão da ação penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se