HC 950241 - DECISAO

HC 950241 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa (modus operandi, transporte interestadual de grande quantidade de cocaína, notas fiscais fraudadas) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; ademais, a quantidade de droga foi utilizada apenas na terceira fase da dosimetria como argumento para exasperação, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO CORREA DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Veicular, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Busca Veicular Associação Para O Tráfico

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Parties

THIAGO APARECIDO CORREA DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 validade da busca veicular baseada em denúncia anônima e diligência contínua

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa (modus operandi, transporte interestadual de grande quantidade de cocaína, notas fiscais fraudadas) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; ademais, a quantidade de droga foi utilizada apenas na terceira fase da dosimetria como argumento para exasperação, não configurando bis in idem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.