HC 948757 - DECISAO

HC 948757 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão regional apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico (confissão, investigação prévia, mandado de busca e apreensão e apreensão de grande quantidade de drogas), afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver provas para decidir em sentido diverso, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito

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Parties

ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos para afastamento da redução prevista no art.33, §4º

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão regional apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico (confissão, investigação prévia, mandado de busca e apreensão e apreensão de grande quantidade de drogas), afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver provas para decidir em sentido diverso, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.