AREsp 2697162 - DECISAO

AREsp 2697162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou de reforma da condenação demanda reexame do conjunto fático-probatório (denúncias anônimas, tentativa de fuga, duplicidade de espécies e quantidade relevante) realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ricardo da Silva Tele; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo da Silva Tele

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou de reforma da condenação demanda reexame do conjunto fático-probatório (denúncias anônimas, tentativa de fuga, duplicidade de espécies e quantidade relevante) realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.