HC 859108 - ACORDAO

HC 859108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constituiu sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, e não se caracterizou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, o Tribunal é incompetente para processar o pedido nas presentes circunstâncias.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: Wallisson Miguel Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Busca E Apreensão, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Competência Do STJ Busca E Apreensão +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante

Wallisson Miguel Nunes de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constituiu sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, e não se caracterizou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, o Tribunal é incompetente para processar o pedido nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado