HC 948911 - DECISAO

HC 948911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por faltar competência originária desta Corte para julgar writs destinados a impugnar seus próprios atos, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE BIGHETTI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Competência Do STJ Habeas Corpus Coação Ilegal +1 more

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Parties

FELIPE BIGHETTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre medidas atacáveis por habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reexame de dosimetria e aplicação de atenuantes via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por faltar competência originária desta Corte para julgar writs destinados a impugnar seus próprios atos, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.