HC 950273 - DECISAO

HC 950273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetrada e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado, tendo em vista que a complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem para manter a modulação do redutor do tráfico privilegiado é admitida pela jurisprudência do STJ e a reincidência impede o reconhecimento do benefício do art.33, §4º da Lei n.11.343/06.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA VAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena

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Parties

FABIO PEREIRA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 admissibilidade de complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem para manter modulação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetrada e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado, tendo em vista que a complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem para manter a modulação do redutor do tráfico privilegiado é admitida pela jurisprudência do STJ e a reincidência impede o reconhecimento do benefício do art.33, §4º da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.