AREsp 2697162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para o crime de uso demandaria reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 42 da Lei 11.343/2006, impedindo sua apreciação nesta instância; mantida também a conclusão de que o regime inicial fechado é adequado em face do quantum da pena e da reincidência.

Parties
Agravante: Filiphe André de Oliveira; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta Para Uso De Droga, Regime Prisional, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Para Uso De Droga Regime Prisional Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Filiphe André de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 28 e 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33, § 2º, do CP
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para porte para uso
  3. 3 necessidade de reexame de provas pela instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para o crime de uso demandaria reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 42 da Lei 11.343/2006, impedindo sua apreciação nesta instância; mantida também a conclusão de que o regime inicial fechado é adequado em face do quantum da pena e da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.