HC 912862 - ACORDAO

HC 912862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a abordagem e a busca foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima indicando veículo e comportamento do motorista em alta velocidade), foi encontrada arma no veículo e, na residência, drogas e apetrechos; a entrada foi franqueada por parente; e o habeas corpus, nos seus limites cognitivos, não admite revolver aprofundadamente matéria fático-probatória nem trancar a ação penal sem prova inequívoca de ilegalidade.

Parties
Paciente/agravante: Guilherme Torres Castrioto; Prima Do Paciente E Moradora Do Local Que Franqueou a Entrada: Renata Rodrigues Gomes; Genitora Do Paciente: Rosangela Helena Torres Castrioto; Terceiro Citado (indicado Como Fornecedor De Drogas): Cristiano Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Guilherme Torres Castrioto

Paciente/agravante

Renata Rodrigues Gomes

Prima Do Paciente E Moradora Do Local Que Franqueou a Entrada

Rosangela Helena Torres Castrioto

Genitora Do Paciente

Cristiano Vinicius

Terceiro Citado (indicado Como Fornecedor De Drogas)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a abordagem e a busca foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima indicando veículo e comportamento do motorista em alta velocidade), foi encontrada arma no veículo e, na residência, drogas e apetrechos; a entrada foi franqueada por parente; e o habeas corpus, nos seus limites cognitivos, não admite revolver aprofundadamente matéria fático-probatória nem trancar a ação penal sem prova inequívoca de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus