HC 949402 - DECISAO

HC 949402 - DECISAO

Ante a identidade fático-processual com o paciente beneficiado pela ordem, e tendo em vista que os fundamentos que majoraram a pena-base foram os mesmos, defeituosos para afastar a minorante plena, impõe‑se a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em percentual máximo, com consequente alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Requerente: MARCIO MIGUEL DE SOUZA; Requerente: JHENIFER KEROLAINE GOMES DE SOUZA; Paciente: KENNYD ANDERSON VERISSIMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; ordem concedida para afastar a majoração da pena-base e aplicar a minorante em percentual máximo aos requerentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

MARCIO MIGUEL DE SOUZA

Requerente

JHENIFER KEROLAINE GOMES DE SOUZA

Requerente

KENNYD ANDERSON VERISSIMO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ante a identidade fático-processual com o paciente beneficiado pela ordem, e tendo em vista que os fundamentos que majoraram a pena-base foram os mesmos, defeituosos para afastar a minorante plena, impõe‑se a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em percentual máximo, com consequente alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; ordem concedida para afastar a majoração da pena-base e aplicar a minorante em percentual máximo aos requerentes.

Orders

  • Fixar a pena definitiva dos requerentes em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Pagamento de 194 dias-multa