HC 948899 - DECISAO

HC 948899 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não é competente para revisar, via HC, decisões definitivas (sendo competente originariamente apenas para revisar criminais e ações rescisórias), e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transporte Interestadual De Entorpecentes, Causa De Aumento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transporte Interestadual De Entorpecentes Causa De Aumento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever decisões já transitadas em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não é competente para revisar, via HC, decisões definitivas (sendo competente originariamente apenas para revisar criminais e ações rescisórias), e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.