RHC 203410 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado por esta Corte em recursos anteriores, sem apresentação de fundamentos novos aptos a alterar o juízo sobre a manutenção da prisão preventiva; igualmente não se demonstrou prejuízo decorrente da alegada nulidade procedimental.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade
- 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado por esta Corte em recursos anteriores, sem apresentação de fundamentos novos aptos a alterar o juízo sobre a manutenção da prisão preventiva; igualmente não se demonstrou prejuízo decorrente da alegada nulidade procedimental.
Court Disposition
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se.
Full Case Text
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