HC 876544 - DECISAO

HC 876544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e suscitou questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; não foi constatada manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão ex officio; a elevação da pena decorreu do reconhecimento da reincidência e não revelou flagrante ilegalidade a ser revista por esta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIS JUSTINO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Denúncia Anônima, Mandado De Busca E Apreensão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Concessão De Liminar
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Parties

CLAUDIO LUIS JUSTINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da denúncia anônima que deflagrou investigação
  3. 3 inidoneidade da decisão que autorizou busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e suscitou questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; não foi constatada manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão ex officio; a elevação da pena decorreu do reconhecimento da reincidência e não revelou flagrante ilegalidade a ser revista por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.