HC 948271 - DECISAO

HC 948271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (446,20 kg de cocaína, veículo com compartimento oculto, envolvimento de terceiros) é idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, justificar a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (446,20 kg de cocaína, veículo com compartimento oculto, envolvimento de terceiros) é idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, justificar a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se