RHC 205584 - DECISAO

RHC 205584 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta (apreensão de 633 tabletes de maconha, peso total de 429,9kg), a reiteração delitiva dos autuados e o risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; além disso, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade das investigações, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL ALVES INACIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL ALVES INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta (apreensão de 633 tabletes de maconha, peso total de 429,9kg), a reiteração delitiva dos autuados e o risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; além disso, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade das investigações, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.