RHC 205583 - DECISAO

RHC 205583 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, constaram nos autos indícios de regularidade da atuação policial (denúncias reiteradas, monitoramento e informações sobre movimentação típica de tráfico, além de autorização de ingresso por coflagrante), estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, e havia elementos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública (reiteração delitiva, antecedentes/condenações e forma e quantidade das porções apreendidas). Assim, não se verificou constrangimento ilegal nem fundamentação idônea faltante na decretação da prisão preventiva, sendo inadequada a...

Parties
Recorrente: CLEITON RODRIGUES DE MELO; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Flagrante +1 more

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Parties

CLEITON RODRIGUES DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, constaram nos autos indícios de regularidade da atuação policial (denúncias reiteradas, monitoramento e informações sobre movimentação típica de tráfico, além de autorização de ingresso por coflagrante), estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, e havia elementos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública (reiteração delitiva, antecedentes/condenações e forma e quantidade das porções apreendidas). Assim, não se verificou constrangimento ilegal nem fundamentação idônea faltante na decretação da prisão preventiva, sendo inadequada a...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se.